O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades federais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.

Os Planos Anuais de Contratações possibilitam a articulação do planejamento das contratações com a proposta orçamentária, a aderência das contratações com o planejamento estratégico da organização, bem como o uso estratégico das compras públicas.

O Plano de Contratações Anual do IFSP Campus Matão está disponível para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (https://pncp.gov.br/app/pca/10882594000165/2027/24).

O processo SUAP para registro das informações do PCA 2027 - 158711 - IFSP Campus Matão está registrado sob o n.º 23434.001203.2026-66.

LEGISLAÇÃO DO PCA

O PCA está previsto no art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 que dispõe sobre “(...) o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

CRONOGRAMA

As unidades deverão enviar as informações relativas ao PGC entre os dias 02 janeiro até o dia 1º de abril do ano de elaboração do Plano devendo, entre os dias citado, fazer o levantamento e elaboração das demandas com respectivas justificativas e memória de cálculo. É importante destacar que deverão ser inseridos no sistema aqueles materiais que efetivamente se pretende comprar no ano posterior ao do preenchimento das informações.

No entanto, uma vez que há aberturas do PGC em outros períodos do ano para ajustes, é possível a inserção dos itens no sistema até o dia 15 de novembro do ano de elaboração do PCA, incluindo o tempo necessário à avaliação, aprovação e envio das informações ao Ministério da Economia (ME) sem que haja, contudo, garantia de inclusão na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

O Planejamento por parte dos requisitantes se dará pelo preenchimento dos Documentos de Formalização da Demanda (DFD's).

Os DFD's devem levar em consideração a natureza dos itens, agrupando os itens semelhantes em um mesmo DFD, mas itens de natureza distinta sugere-se elaborar um novo DFD. Além disso, importante separar em DFD's diferentes aqueles itens com grau de prioridade ALTA dos outros, uma vez que o sistema exige justificativa específica para esses itens de alta prioridade.

Após a inclusão dos itens no PGC pelos requisitantes e posterior avaliação, a Gestão do Campus, realizará a aprovação e envio ao Ministério da Economia do Plano Anual de Contratações do IFSP Campus Matão em tempo hábil, divulgando o mesmo na página oficial.

GESTÃO DE RISCOS